PV 011/2023 - Promove alterações no Código Tributário Municipal e revalida automaticamente os alvarás de localização e funcionamento até 31/08/2027.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/03/2023	Ver Íntegra
24/03/2023	Protocolado em: 20/03/2023
24/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
27/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2023	Emenda por Ver. Aristeu André Caron, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis C em: 03/04/2023	Ver Tramitação da Emenda
19/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/04/2023	Apreciação em Plenário em: 26/04/2023
27/04/2023	Aprovado por unanimidade
27/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 42/2023
26/05/2023	Sancionado em: 04/05/2023