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Projeto de Lei do Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
PL 421/2026 - Institui o Programa de Regularização de Edificações no âmbito do Município de Veranópolis.
Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Aprovado
PL 421/2026 - Institui o Programa de Regularização de Edificações no âmbito do Município de Veranópolis.
Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo Apreciação em Plenário
PL 421/2026 - Institui o Programa de Regularização de Edificações no âmbito do Município de Veranópolis.
Executivo Municipal
Direto das Comissões
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 421/2026 - Institui o Programa de Regularização de Edificações no âmbito do Município de Veranópolis.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 416/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 414/2026 - Dispõe sobre a participação do Município de Veranópolis na Região Turística Uva e Vinho e no Destino Turístico Termas e Longevidade, e dá outras providências.
Executivo Municipal
