Ata: 009 - EM 011/2023 - Emenda Substitutiva - PV 11/2023 Promove alterações no Código Tributário Municipal e revalida automaticamente os alvarás de localização e funcionamento até 31/08/2027.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 18/04/2023	Ver Íntegra
18/04/2023	Protocolado em: 03/04/2023
18/04/2023	Apreciação em Plenário em: 19/04/2023
19/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/04/2023	Apreciação em Plenário em: 26/04/2023
27/04/2023	Aprovado por unanimidade