PL 450/2019 - Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicações de internet.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/09/2019	Cadastrado no Sistema	Download
18/09/2019	Protocolado em: 18/09/2019
18/09/2019	Apreciação em Plenário em: 23/09/2019
11/10/2019	Emenda por Ver. Aristeu André Caron, Ver. Alcides Rigo, Ver. Danilo Balotin, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver em: 08/10/2019	Ver Tramitação da Emenda
23/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/10/2019	Apreciação em Plenário em: 21/10/2019
21/10/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
22/10/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 065/2019 e 065/2019
31/10/2019	Sancionado em: 23/10/2019