PL 487/2019 - Altera a lei que institui o Fundo de Aposentadoria e pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/12/2019 | Protocolado em: 16/12/2019 | |
| 17/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2019 | |
| 18/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 19/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 19/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 077/2019 e 077/2019 | |
| 02/01/2020 | Sancionado em: 19/12/2019 |