PL 442/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2019 - e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/09/2019	Cadastrado no Sistema	Download
18/09/2019	Protocolado em: 06/09/2019
18/09/2019	Apreciação em Plenário em: 23/09/2019
23/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/09/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
24/09/2019	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
24/09/2019	Apreciação em Plenário em: 23/09/2019
24/09/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
24/09/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 056/2019 e 056/2019
27/09/2019	Sancionado em: 24/09/2019