PL 409/2019 - Altera Lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/07/2019	Cadastrado no Sistema	Download
11/07/2019	Protocolado em: 11/07/2019
11/07/2019	Apreciação em Plenário em: 15/07/2019
16/07/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/07/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
16/07/2019	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
16/07/2019	Apreciação em Plenário em: 15/07/2019
16/07/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
16/07/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 047/2019 e 047/2019
01/08/2019	Sancionado em: 17/07/2019