Ata: 009 - IND 031/2019 - Estude a possibilidade de alterar o Código de Posturas do Município e Código Tributário, com vistas a proporcionar maior rigidez na atuação do fisco municipal em relação ao Comércio Ambulante

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2019

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 05/04/2019	Ver Íntegra
05/04/2019	Protocolado em: 04/04/2019
05/04/2019	Apreciação em Plenário em: 08/04/2019
08/04/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/04/2019	Apreciação em Plenário em: 15/04/2019
15/04/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
16/04/2019	Encaminhado para o Executivo