PL 413/2026 - Institui critérios mínimos para funcionamento, qualificação e divulgação de atrativos e empreendimentos turísticos do Município deVeranópolis e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/11/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/11/2026 | Protocolado em: 11/11/2026 | |
| 11/11/2026 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2026 |