PL 388/2026 - Revoga a Lei Municipal nº 7.832, de 03 de maio de 2022, determina a reversão e reafetação de imóvel ao Patrimônio Público como Área Verde,autoriza o remembramento da área desmembrada e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/09/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/09/2026 | Protocolado em: 22/09/2026 | |
| 22/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 23/09/2026 |