PL 383/2026 - Institui o Sistema Municipal de Cadastro e Fiscalização da Atividade de Motofrete no Município de Veranópolis, cria o Certificado Municipal de Cadastro de Motofretista, disciplina o cadastramento de empresas de teleentrega e estabelece outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/09/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/09/2026 | Protocolado em: 08/09/2026 | |
| 08/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 09/09/2026 |