PL 383/2026 - Institui o Sistema Municipal de Cadastro e Fiscalização da Atividade de Motofrete no Município de Veranópolis, cria o Certificado Municipal de Cadastro de Motofretista, disciplina o cadastramento de empresas de teleentrega e estabelece outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/09/2026	Cadastrado no Sistema	Download
08/09/2026	Protocolado em: 08/09/2026
08/09/2026	Apreciação em Plenário em: 09/09/2026
09/09/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/09/2026	Apreciação em Plenário em: 23/09/2026
23/09/2026	Aprovado por Unanimidade
24/09/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 71/2026
19/10/2026	Sancionado em: 24/09/2026