PL 155/2017 - Autoriza receber em doação imóvel para regularização de leito de via pública.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/12/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
15/12/2017 | Protocolado em: 14/12/2017 | |
15/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2017 | |
18/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
15/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2017 | |
18/12/2017 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
19/12/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 111/2017 | |
04/01/2018 | Sancionado em: 20/12/2017 |