PV 007/2026 - Dispõe da gratuitidade da pessoa com deficiência, e meia entrada para o acompanhante, em eventos culturais, esportivos e sociais, promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada, no âmbito do município de Veranópolis.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2026

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 17/03/2026	Ver Íntegra
17/03/2026	Protocolado em: 17/03/2026
17/03/2026	Apreciação em Plenário em: 18/03/2026
18/03/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/03/2026	Apreciação em Plenário em: 25/03/2026
25/03/2026	Aprovado por Unanimidade
25/03/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 32/ 2026 e 32/ 2026