PL 227/2025 - Altera lei que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2025

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2025	Cadastrado no Sistema	Download
02/12/2025	Protocolado em: 02/12/2025
02/12/2025	Apreciação em Plenário em: 03/12/2025
03/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/12/2025	Apreciação em Plenário em: 10/12/2025
10/12/2025	Aprovado por Unanimidade
11/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 142/ 2025 e 142/ 2025