PL 203/2025 - Altera a Lei Municipal nº 8.367, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS 2025.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/10/2025 | Protocolado em: 24/10/2025 | |
| 24/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2025 | |
| 27/10/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/10/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
| 27/10/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 27/10/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
Ver Íntegra |
| 27/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2025 | |
| 27/10/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 27/10/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 132/2025 | |
| 30/10/2025 | Sancionado em: 28/10/2025 |