PL 200/2025 - Altera Lei Municipal Nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/10/2025	Cadastrado no Sistema	Download
24/10/2025	Protocolado em: 24/10/2025
24/10/2025	Apreciação em Plenário em: 27/10/2025
30/10/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/10/2025	Apreciação em Plenário em: 05/11/2025
05/11/2025	Retirado via Ofício: 434/2025 por autor