Ata: 012 - ME 076/2025 - Mensagem Modificativa - PL 76/2025 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do vencimento da Taxa de Expediente e da Taxa deFiscalização de Funcionamento de Atividades, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 17/04/2025 | Download |
| 17/04/2025 | Protocolado em: 16/04/2025 | |
| 16/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2025 |