PL 076/2025 - Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do vencimento da Taxa de Expediente e da Taxa deFiscalização de Funcionamento de Atividades, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/04/2025 | Protocolado em: 15/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2025 | |
| 17/04/2025 | Mensagem Modificativa por Executivo Municipal em: 16/04/2025 | Ver Tramitação da Emenda |
| 16/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 17/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2025 | |
| 16/04/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 17/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 79/2025 |