PV 010/2024 - Proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Luis Carlos Comiotto (PP), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP) e Ver.ª Gioconda Carla Dal Ponte (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/05/2024 |
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| 29/05/2024 | Protocolado em: 29/05/2024 | |
| 29/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 03/06/2024 | |
| 03/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/06/2024 | |
| 11/06/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 11/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 81/2024 | |
| 02/07/2024 | Sancionado em: 26/06/2024 |