PV 006/2024 - Altera o Artigo 150, Inciso IX da Lei nº 7.100/2017.
Proponente: Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/03/2024 |
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| 22/03/2024 | Protocolado em: 21/03/2024 | |
| 22/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2024 | |
| 25/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
| 25/03/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
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| 27/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
| 05/04/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 05/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 49/2024 | |
| 10/05/2024 | Vetado Totalmente | Download |
| 29/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2024 | |
| 28/05/2024 | Veto Total Mantido por unanimidade |