PL 028/2017 - ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/10/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
06/10/2017 | Protocolado em: 09/03/2017 | |
06/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 13/03/2017 | |
13/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
14/03/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
06/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2017 | |
27/03/2017 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
28/03/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
06/10/2017 | Sancionado em: 28/03/2017 |