PL 527/2023 - Desafeta Imóvel com destinação de área verde.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
24/11/2023	Protocolado em: 23/11/2023
24/11/2023	Apreciação em Plenário em: 27/11/2023
27/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/11/2023	Apreciação em Plenário em: 01/12/2023
01/12/2023	Aprovado por unanimidade
01/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 178/2023
07/12/2023	Sancionado em: 01/12/2023