Ata: 026 - ME 497/2023 - Mensagem Modificativa - PL 497/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2023 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 11/10/2023 | Download |
| 11/10/2023 | Protocolado em: 09/10/2023 | |
| 11/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/10/2023 |