PL 497/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2023 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
15/09/2023	Protocolado em: 14/09/2023
15/09/2023	Apreciação em Plenário em: 18/09/2023
11/10/2023	Mensagem Modificativa por Executivo Municipal em: 09/10/2023	Ver Tramitação da Emenda
11/10/2023	Mensagem Modificativa por Executivo Municipal em: 09/10/2023	Ver Tramitação da Emenda
09/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
09/10/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
09/10/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
11/10/2023	Apreciação em Plenário em: 16/10/2023
17/10/2023	Aprovado por unanimidade
17/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 127/2023
17/10/2023	Sancionado em: 31/10/2023