PL 478/2023 - Altera lei que disciplina o sistema tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
25/08/2023	Protocolado em: 24/08/2023
25/08/2023	Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
28/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/08/2023	Apreciação em Plenário em: 04/09/2023
05/09/2023	Aprovado por unanimidade
05/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 91/2023
12/09/2023	Sancionado em: 08/09/2023