PL 049/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/10/2017 | Protocolado em: 04/05/2017 | |
| 05/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 09/05/2017 | |
| 09/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 05/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 29/05/2017 | |
| 29/05/2017 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 30/05/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 05/10/2017 | Sancionado em: 30/05/2017 |