PL 410/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento 2023, para despesas com estruturação de PPPs e Concessões.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2023	Cadastrado no Sistema	Download
04/04/2023	Protocolado em: 03/04/2023
03/04/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
03/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/04/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
03/04/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
18/04/2023	Apreciação em Plenário em: 19/04/2023
19/04/2023	Aprovado por unanimidade
24/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 41/2023
02/05/2023	Sancionado em: 24/04/2023