PL 396/2023 - Dispõe sobre a concessão de descontos no imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/02/2023	Cadastrado no Sistema	Download
24/02/2023	Protocolado em: 23/02/2023
24/02/2023	Apreciação em Plenário em: 27/02/2023
27/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/02/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
27/02/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
06/03/2023	Apreciação em Plenário em: 06/03/2023
06/03/2023	Emenda por Ver. Aristeu André Caron, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis C em: 01/03/2023	Ver Tramitação da Emenda
07/03/2023	Aprovado por UNANIMIDADE
07/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 27/2023 e 27/2023
13/03/2023	Sancionado em: 08/03/2023