PL 070/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DO LEITO DE VIAS PÚBLICAS.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/10/2017	Cadastrado no Sistema	Download
04/10/2017	Protocolado em: 08/06/2017
04/10/2017	Apreciação em Plenário em: 12/06/2017
12/06/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/10/2017	Apreciação em Plenário em: 26/06/2017
26/06/2017	Aprovado por UNANIMIDADE
27/06/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
04/10/2017	Sancionado em: 27/06/2017