PV 014/2022 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Veranópolis, o dia 03 de Agosto, como o “Dia dos Caçadores, Atiradores e Colecionados – os CACs” e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º e artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 19/10/2022	Ver Íntegra
19/10/2022	Protocolado em: 19/10/2022
19/10/2022	Apreciação em Plenário em: 26/10/2022
27/10/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/10/2022	Apreciação em Plenário em: 26/10/2022
27/10/2022	Aprovado por unanimidade
27/10/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 118/2022 e 118/2022
03/11/2022	Sancionado em: 01/11/2022