PL 074/2017 - ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/2017	Cadastrado no Sistema	Download
03/10/2017	Protocolado em: 22/06/2017
03/10/2017	Apreciação em Plenário em: 26/06/2017
26/06/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/10/2017	Apreciação em Plenário em: 10/07/2017
10/07/2017	Aprovado por UNANIMIDADE
11/07/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
03/10/2017	Sancionado em: 11/07/2017