Ata: 023 - EM 009/2022 - Emenda Substitutiva 2 - PV 9/2022 Cria o Programa de regularização de imóveis e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Luis Carlos Comiotto (PP), Ver. Aristeu André Caron (PTB), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP), Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB) e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/08/2022 |
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| 25/08/2022 | Protocolado em: 25/08/2022 | |
| 25/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2022 | |
| 30/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2022 | |
| 06/09/2022 | Aprovado por unanimidade |