PV 008/2017 - Altera a Redação do Artigo 233 do Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009, para Fins e Conferir Nova Redação ao Artigo e Incluir os parágrafos 1º, 2º e 3º, bem como, transfere a redação do atual Artigo 233 para o Novo Artigo 233-A.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/2017	Cadastrado no Sistema em: 03/10/2017	Ver Íntegra Download
03/10/2017	Protocolado em: 26/06/2017
03/10/2017	Apreciação em Plenário em: 26/06/2017
26/06/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/10/2017	Apreciação em Plenário em: 10/07/2017
10/07/2017	Aprovado por UNANIMIDADE
11/07/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
03/10/2017	Sancionado em: 12/07/2017