PL 240/2022 - Altera a Lei Municipal nº 7.100/2017, para adequar os artigos pertinentes à tese fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo – tema 1.113, acerca da base de cálculo do ITBI.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/04/2022	Cadastrado no Sistema	Download
29/04/2022	Protocolado em: 28/04/2022
29/04/2022	Apreciação em Plenário em: 02/05/2022
02/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
02/05/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
09/05/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
09/05/2022	Apreciação em Plenário em: 16/05/2022
17/05/2022	Aprovado por unanimidade
17/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 066/2022
18/05/2022	Sancionado em: 17/05/2022