Ata: 006 - DL 002/2022 - Adota a IN RFB n.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Veranópolis.
Proponente: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 04/03/2022 |
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04/03/2022 | Protocolado em: 21/02/2022 | |
04/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/03/2022 | |
08/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
08/03/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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08/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/03/2022 | |
08/03/2022 | Aprovado por unanimidade |