PV 005/2022 - Altera o § 4 do Artigo 467 da Lei nº 7.100/2017 que disciplina o Sistema Tributário do Município.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 10/02/2022	Ver Íntegra
10/02/2022	Protocolado em: 05/02/2022
10/02/2022	Apreciação em Plenário em: 14/02/2022
14/02/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/02/2022	Apreciação em Plenário em: 21/02/2022
21/02/2022	Aprovado por unanimidade
21/02/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 035/2022 e 035/2022
10/03/2022	Sancionado em: 07/03/2022