PL 163/2021 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo municipal dos direitos da mulher e dispõe sobre a sua organização e funcionamento.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/11/2021	Cadastrado no Sistema	Download
19/11/2021	Protocolado em: 18/11/2021
19/11/2021	Apreciação em Plenário em: 22/11/2021
22/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/11/2021	Apreciação em Plenário em: 29/11/2021
29/11/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
29/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 175/2021 e 175/2021
07/12/2021	Sancionado em: 30/11/2021