PL 062/2021 - Altera a Lei Municipal nº 7.037/2017, que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município, o Conselho Municipal de habitação e o interesse social, o fundo municipal de de habitação, e o departamento habitacional voltada para a população de baixa renda.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/04/2021	Cadastrado no Sistema	Download
23/04/2021	Protocolado em: 22/04/2021
23/04/2021	Apreciação em Plenário em: 26/04/2021
26/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/05/2021	Apreciação em Plenário em: 03/05/2021
04/05/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
04/05/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 078
13/05/2021	Sancionado em: 04/05/2021