PV 037/2020 - Inclui o Art. 129-A e os Parágrafos 1º e 2º, no Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.
Proponente: Ver. Jucimar Antônio Merlo (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/10/2020 | Cadastrado no Sistema em: 27/10/2020 |
Ver Íntegra |
27/10/2020 | Protocolado em: 22/10/2020 | |
27/10/2020 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2020 | |
02/02/2021 | Retirado por JUCIMAR ANTONIO MERLO |