PL 554/2020 - Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Veranópolis devidas ao regime próprio de previdência relativas à competência do período de 01 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, com fundamento no §2º do art. 9º da lei complementar 173 de 27 de maio de 2020.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 08/07/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/06/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
12/06/2020 | Protocolado em: 10/06/2020 | |
12/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 15/06/2020 | |
08/07/2021 | Retirado via Ofício: 408/2020 por autor |