PV 012/2020 - Torna obrigatório à empresa concessionária de transporte público municipal a disponibilizar álcool em gel para os passageiros, em caso de declaração de epidemias e pandemias pelo poder público e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/05/2020	Cadastrado no Sistema em: 12/05/2020	Ver Íntegra
12/05/2020	Protocolado em: 07/05/2020
12/05/2020	Apreciação em Plenário em: 11/05/2020
11/05/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/06/2020	Apreciação em Plenário em: 15/06/2020
16/06/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
16/06/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 033/2020 e 033/2020
26/06/2020	Sancionado em: 16/06/2020