PV 009/2020 - Inclui o Inciso III no Art. 94 do Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 24/04/2020	Ver Íntegra
24/04/2020	Protocolado em: 14/04/2020
24/04/2020	Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
24/04/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/04/2020	Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
28/04/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
28/04/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 022/2020 e 022/2020
29/04/2020	Sancionado em: 28/04/2020