PL 487/2019 - Altera a lei que institui o Fundo de Aposentadoria e pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/12/2019 Cadastrado no Sistema
17/12/2019 Protocolado em: 16/12/2019
17/12/2019 Apreciação em Plenário em: 18/12/2019
18/12/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2019 Apreciação em Plenário em: 18/12/2019
19/12/2019 Aprovado por UNANIMIDADE
19/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 077/2019 e 077/2019
02/01/2020 Sancionado em: 19/12/2019