PL 470/2019 - Altera lei que institui o Programa de recuperação Fiscal no Município - REFIS 2019 - e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/11/2019 Cadastrado no Sistema
01/11/2019 Protocolado em: 01/11/2019
01/11/2019 Apreciação em Plenário em: 04/11/2019
04/11/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2019 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
04/11/2019 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
14/11/2019 Apreciação em Plenário em: 18/11/2019