Ata: 026 - DL 003/2019 - Regulamenta o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2019

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 01/10/2019	Ver Íntegra
01/10/2019	Protocolado em: 30/09/2019
01/10/2019	Apreciação em Plenário em: 30/09/2019
30/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/10/2019	Apreciação em Plenário em: 30/09/2019
30/09/2019	Aprovado por unanimidade