PL 442/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2019 - e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/09/2019 Cadastrado no Sistema
18/09/2019 Protocolado em: 06/09/2019
18/09/2019 Apreciação em Plenário em: 23/09/2019
23/09/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2019 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
24/09/2019 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
24/09/2019 Apreciação em Plenário em: 23/09/2019
24/09/2019 Aprovado por UNANIMIDADE
24/09/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 056/2019 e 056/2019
27/09/2019 Sancionado em: 24/09/2019