PL 092/2017 - ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A COMPENSAÇÃO E A REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/10/2017 Cadastrado no Sistema
24/10/2017 Protocolado em: 20/07/2017
24/10/2017 Apreciação em Plenário em: 24/07/2017
24/07/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/07/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
02/08/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2017 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
24/10/2017 Apreciação em Plenário em: 07/08/2017
07/08/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
08/08/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
24/10/2017 Sancionado em: 08/08/2017