PL 088/2017 - Dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/10/2017 Cadastrado no Sistema
23/10/2017 Protocolado em: 13/07/2017
23/10/2017 Apreciação em Plenário em: 17/07/2017
17/07/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
17/07/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2017 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
19/07/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2017 Apreciação em Plenário em: 24/07/2017
24/07/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
25/07/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
23/10/2017 Sancionado em: 00/00/0000