PV 015/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal por entidades beneficiárias de recursos públicos municipais e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Gioconda Carla Dal Ponte (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2024 |
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| 14/06/2024 | Protocolado em: 07/06/2024 | |
| 14/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2024 | |
| 17/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 02/07/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 02/07/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 86/2024 | |
| 23/07/2024 | Vetado Totalmente via Ofício: 222/2024 | |
| 26/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/07/2024 | |
| 29/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/07/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2024 | |
| 06/08/2024 | Veto Total Rejeitado por 06 votos contrários e 02 votos favoráveis | |
| 06/08/2024 | Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofício: 95/2024 em: 06/08/2024 | |
| 13/08/2024 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 09/08/2024 | |
| 13/08/2024 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 13/08/2024 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por GIOCONDA CARLA DAL PONTE em: 12/08/2024 |