PL 526/2023 - Altera Lei Municipal Nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
24/11/2023	Protocolado em: 23/11/2023
24/11/2023	Apreciação em Plenário em: 27/11/2023
28/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/11/2023	Apreciação em Plenário em: 27/11/2023
28/11/2023	Aprovado por unanimidade
28/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 177/2023
07/12/2023	Sancionado em: 28/11/2023